Conheça as principais mudanças da LGPD para agentes de pequeno porte
A nova Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022 traz mudanças e tratamentos diferenciados da LGPD para empresas de pequeno porte. Se enquadram na categoria: sociedade empresária sociedade simples sociedade limitada unipessoal microempreendedor individual startups zonas acessíveis ao público: espaços abertos ao público, como praças, centros comerciais, vias públicas, estações de ônibus, […]
Emenda Constitucional que inclui Proteção de Dados como Direito Fundamental é promulgada.
Hoje temos um dia histórico para a Proteção dos Dados no Brasil com a aprovação da Emenda Constitucional 115, que a inclui agora no rol dos Direitos Fundamentais presentes na Constituição Federal. Essa aprovação representa um importante avanço nesse tema e serve para consolidar a Proteção de Dados como algo essencial, assim como para ratificar […]
Equipe do A&P tem seus artigos científicos publicados em nova edição da revista da Associação Brasileira de Ouvidores
Equipe do Alcassa & Pappert Advogados tem seus artigos publicados na 4ª Edição da Revista Científica com Estudos sobre a Atuação das Ouvidorias em Instituições Brasileiras, coordenada pela Associação Brasileira de Ouvidores. A revista contém temas sobre a inteligência artificial e a Ouvidoria no século XXI, recomendações da Ouvidoria diante de denúncias de práticas de violência […]
Bancos terão que reportar ataques cibernéticos em até 36 horas nos EUA com o Computer-Security Incident Notification Final Rule
Os órgãos reguladores bancários norte-americanos (Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC), the Board of Governors of the Federal Reserve System (Board), e Office of the Comptroller of the Currency (OCC)) aprovaram, recentemente (17/11), uma nova regra que exige aos bancos a notificação de incidentes de segurança significativos em até 36 horas, sendo que seu impacto será […]
Divulgação de dados de cartórios suspensas pela Justiça do Paraná com base na LGPD
Foi protocolado pedido liminar nos autos de mandado de segurança por conta de divulgação de acesso irrestrito e com desrespeito à LGPD no site do Tribunal de Justiça do Paraná, expondo diversos dados pessoais de delegatários e colaboradores. No processo, foi declarado que o Tribunal não havia realizado relatório de impacto à proteção dos dados […]
Instituições financeiras: Breves comentários sobre a resolução 4.893/21 – Política de segurança cibernética
Recentemente publicada, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.893, possui vigência prevista para 1/7/21, revogando as resoluções anteriores 4.658, de 26 de abril de 2018 e 4.752, de 26 de setembro de 2019. A Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e […]
Considerações sobre a dispensa de mantença dos registros de tratamento de dados
Tal dispensa pode ser prejudicial para as demais empresas que realizam negócios com a dispensada, visto que esta deve cumprir com o seu due dilligence, inclusive de parceiros de negócios, prestadores de serviços e fornecedores. O due dilligence faz parte do dia a dia de toda a empresa que deseja realizar novos contratos corporativos, e […]
A influência do design nas escolhas dos usuários em avisos de privacidade
INTRODUÇÃO A lei 13.709/18 (lei Geral de Proteção de Dados) assegura que pessoas naturais tenham seus dados pessoais protegidos, com amparo na garantia dos direitos fundamentais da privacidade e da transparência. Assim, o conceito de privacidade sobe de patamar, ligado ao empoderamento da pessoa humana com relação aos seus dados pessoais. Agora, o titular dos […]
