Hoje temos um dia histórico para a Proteção dos Dados no Brasil com a aprovação da Emenda Constitucional 115, que a inclui agora no rol dos Direitos Fundamentais presentes na Constituição Federal.
Essa aprovação representa um importante avanço nesse tema e serve para consolidar a Proteção de Dados como algo essencial, assim como para ratificar a extrema importância dos Direitos Humanos Digitais em nosso país.
Os direitos e garantias fundamentais são inerentes a todos os seres humanos, na condição de indivíduos de direito. Geralmente consolidados ao longo dos anos e são imprescritíveis, irrevogáveis, além disso não podem sofrer supressão, de forma que nenhum dispositivo infraconstitucional pode contrariá-lo ou ir contra esse determinado direito.
Outra mudança importante é que a União passa a ter competência de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento dados pessoais não cabendo mais a Estados e Municípios a legislarem sobre o tema.
