O termo “lawfare” diz respeito ao uso ou manipulação das leis e dos procedimentos legais como instrumento de combate e intimidação contra um oponente, desrespeitando os procedimentos legais e os direitos daqueles que se pretende eliminar.
Em outras palavras, o lawfare é o uso da legislação como uma arma para alcançar fins político-sociais, uma forma de assédio judicial que tem como objetivo calar o adversário ou minar sua credibilidade perante a sociedade.
Essa prática é planejada de maneira a aparentar acontecer dentro da legalidade e, muitas vezes, essa aparência é criada com o auxílio da imprensa.
Por essa razão, o termo é geralmente utilizado com uma conotação negativa, pois sugere um uso abusivo e ilegítimo da lei para prejudicar um determinado adversário.
No lawfare, são utilizadas diversas táticas, tais como fazer acusações sem provas concretas, abusar do sistema legal para prejudicar a reputação dos adversários, promover ações judiciais para desacreditar os oponentes, tentar influenciar a opinião pública para obter publicidade negativa para o inimigo, judicializar a política, ou seja, utilizar a lei e sua aplicação como instrumento para conectar meios e fins políticos, promover a desilusão popular, utilizar o direito como forma de constranger adversários, bloquear e retaliar as tentativas dos adversários de utilizarem procedimentos e normas legais disponíveis para defesa de seus direitos.
Dessa forma, uma vez que um oponente é escolhido, a legislação e os procedimentos legais passam a ser utilizados pelos agentes como uma forma de perseguir essas pessoas.
A origem do termo “lawfare” remonta à década de 1970, quando pesquisadores acadêmicos da Universidade de Sydney começaram a observar o uso da legislação como instrumento de guerra. No entanto, o termo ganhou força apenas em 2001, quando o Coronel das Forças Armadas dos Estados Unidos, Charles Dunlap Jr., o cunhou em um artigo acadêmico que analisava as formas modernas de conflito. Para Dunlap, o termo lawfare poderia ser definido como “o uso da lei como uma ferramenta de guerra”.
Antigamente, o termo lawfare era utilizado para se referir à instrumentalização do direito como uma arma complementar às armas bélicas utilizadas em guerras e conflitos físicos. No entanto, com a diminuição da ocorrência de batalhas físicas, o termo adquiriu novos significados, passando a ser associado ao uso da lei como substituto das armas bélicas e das próprias guerras militares.
Nessa nova estratégia, os instrumentos legais e judiciais assumiram o lugar das espadas, rifles e canhões. O lawfare se caracteriza pelo uso de manobras jurídicas e legais para substituir o uso da força armada, configurando uma guerra jurídica com objetivos de política externa, segurança nacional ou simplesmente causar danos ao adversário político.
Segundo o professor estadunidense Orde Kittrie, especialista em direito internacional e direito penal, existem três dimensões do lawfare em sua obra “Lawfare: A Lei como Arma de Guerra”. A primeira é a escolha estratégica da jurisdição, ou seja, em qual corte ou estado a guerra jurídica será travada. A segunda é a escolha estratégica das leis que serão instrumentalizadas para prejudicar o inimigo. E a terceira diz respeito ao uso da imprensa, mídia e redes sociais para criar uma guerra de informações e operações planejadas de guerra psicológica.
Assim como nas guerras tradicionais, onde os campos de batalha são escolhidos com base em vantagens geográficas, no lawfare busca-se juízes e tribunais mais propensos a aceitar determinadas teses jurídicas que prejudiquem o adversário.
Enquanto nas guerras físicas, o armamento é essencial para a vitória, no lawfare, a escolha das leis adequadas desempenha esse papel, visando manchar a reputação do alvo.
Além disso, o apoio da opinião pública é fundamental para o sucesso do lawfare, assim como em qualquer guerra. Para isso, estratégias midiáticas e psicológicas são utilizadas para influenciar o ambiente externo e criar uma aceitação e legitimação da perseguição jurídica contra determinados indivíduos ou grupos.
Dessa forma, o lawfare se manifesta como uma continuidade das guerras tradicionais, onde as leis substituem os campos de batalha físicos, e a política se torna uma extensão da guerra.
É importante compreender e estar ciente dos impactos e das implicações do lawfare na sociedade, pois ele pode influenciar a garantia de direitos, legitimar estratégias políticas questionáveis e perseguir injustamente indivíduos e grupos específicos.
Referência: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-o-que-e-lawfare-o-uso-estrategico-do-sistema-judicial/
