A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o lançamento do “Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse”. Essa iniciativa visa esclarecer aspectos cruciais para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse, abrangendo controladores e terceiros, inclusive no contexto do poder público.
O guia oferece orientações detalhadas sobre a interpretação e implementação prática dessa hipótese legal. Ele aborda definições relacionadas aos institutos envolvidos, bem como parâmetros de interpretação. Uma contribuição valiosa é a apresentação de um modelo de teste de balanceamento, dividido em fases fundamentais: finalidade, necessidade e balanceamento e salvaguardas.
Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, destaca que esses guias são ferramentas para disseminar a cultura de proteção de dados pessoais. Além disso, ressaltou que o conteúdo foi cuidadosamente elaborado para conferir previsibilidade e segurança jurídica aos agentes envolvidos em operações de tratamento de dados com base nessa hipótese legal.
Essa publicação é um passo significativo na direção da compreensão e aplicação adequada do legítimo interesse, fornecendo diretrizes valiosas para empresas, organizações e profissionais que lidam com dados pessoais.
Acesse o guia completo no link https://lnkd.in/dKQ-EeJ4
