Foi promulgado recentemente no Brasil um Decreto Legislativo que aprova a Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético. Essa convenção é um acordo internacional que estabelece regras para lidar com crimes cometidos pela internet, como invasões em sistemas, acesso ilegal a dados, interceptações de informações, entre outros.
Com a adesão do Brasil a esse tratado, será necessário que sejam criadas leis no país para que tais crimes sejam considerados ilegais e puníveis por lei. O acordo também prevê a criação de uma rede internacional para auxiliar em investigações de crimes cibernéticos e a cooperação entre os países para a troca de informações.
Além disso, a Convenção de Budapeste prevê a tipificação de crimes cibernéticos próprios e impróprios, ou seja, aqueles que têm como objetivo proteger bens informáticos, como também os crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio do sistema informático.
No decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, o termo “bens informáticos” se refere aos ativos digitais que possuem valor econômico e que podem ser explorados comercialmente, como programas de computador, bases de dados e outros conteúdos digitais.
Os crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio do sistema informático podem envolver atividades como fraudes financeiras, invasão de sistemas para roubo de dados pessoais ou informações confidenciais de empresas, propagação de vírus e outras formas de ataque cibernético.
Esses tipos de crime podem causar graves prejuízos econômicos, sociais e até mesmo políticos. Portanto, o decreto nº 11.491 busca estabelecer medidas mais rigorosas para combater essas práticas, garantindo a proteção e a segurança dos bens informáticos e dos bens jurídicos diversos.
A adesão do Brasil a essa convenção é importante para combater crimes como a lavagem de dinheiro, o tráfico de pessoas e drogas, além de proteger a privacidade e a segurança das informações das pessoas na internet.
Caso você tenha sido vítima de um crime cibernético, é importante procurar a ajuda de um advogado especializado em direito digital para saber quais são seus direitos e como proceder.
