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fLÁVIA alcassa & MILENA pappert
referência em direito digital
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A importância da Regulamentação do Estelionato Virtual

Introdução

O estelionato é o crime previsto no art. 171 do Código Penal, e que exige alguns requisitos obrigatórios para sua caracterização: 1- obtenção de vantagem ilícita; 2- causar prejuízo a outra pessoa; 3- uso de meio de ardil ou artimanha; 4- enganar alguém ou induzir a erro. O estelionato é típica conduta criminosa, que consiste na obtenção de uma vantagem ilícita, para si ou outra pessoa, por meio de fraude, prejudicando a vítima com relação ao seu patrimônio.

 

Art . 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

 

1. Estelionato Virtual

Diante do cenário atual do avanço do uso da tecnologia em razão da pandemia do (COVID19) com a diminuição do movimento nas ruas (home office, “remote learning”), aliada a facilidade em virtude das inúmeras formas de uso das redes diante de um pseudo anonimato entre os internautas. O Brasil enfrenta em diversos estados do país, um crescimento de casos de crimes cibernéticos de estelionato virtual (golpes na internet):

Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, os casos de estelionato ocorridos em ambiente virtual tiveram um aumento de 11,8% dos casos para 24,3% no isolamento social da pandemia[1]. Em Minas Gerais, dados da polícia civil indicam um aumento de 50% no número de crimes virtuais denunciados no ano de 2020 em comparação com dados do ano passado[2]. No Amazonas, a Delegacia Interativa (DI) da polícia civil do estado registrou um assustador aumento de casos em 216% em relação ao mesmo período de 2019[3]. No Rio Grande do Sul, os crimes de estelionato tiveram aumento de 74%, Ou seja, em média, a cada 11 minutos uma pessoa foi vítima de goloe. Os dados mensais da Secretaria de Segurança Pública (SSP)[4].Em São Paulo os números de estelionatos de modo geral aumentaram 39,2%[5].

O uso crescente das redes de comunicação digital para a aplicação de golpes levou o estelionato virtual (crime cibernético) sendo motivo de relevância e urgência da matéria advinda do Projeto de Lei 3376/20 que tem como objetivo estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual se for cometido mediante invasão, adulteração ou clonagem de aplicativo ou dispositivo de comunicação.

A PL 3376/20 ((Do Deputado Ubiratan Sanderson) altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual. Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

“Art. 171… Estelionato virtual § 6º Aplica-se pena em dobro se o crime for cometido mediante a invasão, adulteração ou clonagem de aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz para Smartphone ou com o emprego da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.” (NR)

 

Na justificativa o deputado aduz que: “O uso cada vez mais intenso e diversificado da internet vem abrindo caminhos para a prática de novos tipos de fraudes perpetradas por golpistas em busca de obterem vantagem ilícita em prejuízo alheio. Hoje, não são raros os casos de estelionato virtual no Brasil.

Trata-se de uma modalidade de crime que vem servindo como uma espécie de renda alternativa para criminosos, sobretudo no período em que outros crimes patrimoniais, como furtos e assaltos, vêm diminuindo, em virtude das restrições sociais ocasionadas pela pandemia.

Por telefone ou pela internet, o estelionato virtual esconde distintos perfis de criminosos, dos hackers, que utilizam aplicativos e links falsos para capturar dados e senhas sem a necessidade de contato com a vítima, aos presidiários, que tentam encontrar meios para obter dinheiro rápido, seja por transferência bancárias ou por recargas de telefones.”

 

2. A importância do sistema jurisdicional no combate aos cibercrimes.

A regulamentação dos projetos de lei referente ao tema de crimes cibernéticos na atual sociedade digital faz-se imperiosa. Diante dos crescentes números de cibercrimes nossa legislação se torna ineficaz para regulamentar os avanços tecnológicos dos delitos.

Enquanto não houver uma evolução na legislação materializando tal ato na formulação de leis que qualifiquem e tipifiquem as ações destes agentes como criminosas, os delitos praticados por cibercriminosos serão na sua esmagadora maioria carecedores de punição legal.

 

3. Dicas de prevenção:

A prevenção é a melhor ferramenta para evitar a aplicação de golpes pelos cibercriminosos, abaixo algumas dicas de como se proteger:

· Não acesse links na internet dos quais não tem segurança. Desconfie.

· Promessa de recompensa é uma das principais estratégias usadas pelos golpistas para atrair as vítimas. Suspeite.

· Converse com familiares, amigos ou mesmo gerente de banco se tiver desconfiança. Estelionatários tentam criar meios de impedir que a vítima busque orientação.

· Não faça depósitos bancários após solicitado por mensagens, e-mails para desconhecidos sem checar a veracidade da compra, por exemplo.

. No WhatsApp, habilite a verificação em duas etapas e não forneça esse tipo de código por telefone. Mas, caso já tenha sido vítima, tente rapidamente deletar o aplicativo, baixar e registrar novamente. Caso isso não funcione, se o PIN for solicitado, insira o número errado até que o app seja bloqueado temporariamente. Avise seus contatos, por meio das redes sociais ou pessoalmente, sobre o risco de alguém pedir dinheiro em seu nome. Comunique a clonagem por e-mail ao WhatsApp (support@whatsapp.com) para que a conta seja bloqueada.

· Se receber contato por mensagem de familiar pedindo ajuda, certifique-se de que é real. Converse com outros parentes antes de fazer qualquer depósito.

· Caso tenha sido vítima de algum destes golpes, procure a Polícia Civil ou registrar a ocorrência pela Delegacia Online: www.delegaciaonline.rs.gov.br Denuncie.[7]

 

 

Referências.

 

[1] Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=437>.

 

[2] G1. Cresce uso da internet durante a pandemia, e crimes virtuais aumentam quase 50% em MG. Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2020/05/22/cresce-uso-da-internet-duranteapandemiaecrimes-virtuais-aumentam-quase-50percent-em-mg.ghtml>.

 

[3] Amazonas Atual. Delegacia registra aumento de 216% em crimes de estelionato pela internet em Manaus. Disponível em: <https://amazonasatual.com.br/delegacia-registra-aumento-de-216-em-crimes-de-estelionato-pela-internet-em-manaus/>.

 

[4]https://gauchazh.clicrbs.com.br/segurança/noticia/2020/06/a-cada-11-minutos-uma-pessoaevitima-de-golpe-no-rs-ckbfrokuz008w015n07rwhenx.html

 

[5]https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/criminosos-aproveitam-pandemia-de-covid-19-para-aplicar-golpes-virtuais.shtml

 

[6] https://www.câmara.leg.br/noticias/680058-proposta-insere-no-código-penalocrime-de-estelionato-virtual/

 

[7]https://ssp.rs.gov.br/segurança-pública-lanca-cartilha-para-alertar-sobre-golpes-na-internet

 

FLÁVIA ALCASSA -Advogada, sócia da Alcassa & Pappert, especialista em Direito Digital|DPO Data Privacy| Corporate| Membro do Comitê Jurídico da ANPPD® Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados e Membro do Comitê de Crimes Digitais e Fraudes Corporativas na ANADD - Associação Nacional de Advogados do Direito Digital, certificada pela -EXIN Privacy and Data Protection Foundation.

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