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fLÁVIA alcassa & MILENA pappert
referência em direito digital
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A proteção de dados das crianças e o aplicativo Tik Tok

Sabemos que a LGPD traz proteção especial às crianças e adolescentes. Mas a febre entre eles, o Tik Tok, está seguindo as diretrizes ?

Recentemente (14/05/2020), o PROCON notificou a empresa chinesa ByteDance, desenvolvedora do aplicativo Tik Tok e febre entre os adolescentes. Na notificação continha um pedido de explicações por parte da empresa sobre violação de regras sobre privacidade infantil. Ela deverá responder ao órgão as seguintes indagações:

  • Os critérios de disponibilização do aplicativo;

  • Na falta de consentimento dos representantes legais de menores de idade as informações e publicações são excluídas?

  • Os padrões europeus de informação clara aos usuários sobre a política de uso de dados pessoais, transparência, informação satisfatória e consentimento válido (General Data Protection Regulation) estão sendo aplicados?

  • O Tik Tok comunica aos usuários de forma ostensiva que seus dados estão sendo coletados ao entrarem na plataforma?

  • O consentimento dos usuários para a coleta de seus dados está sendo colhido?

  • Qual tratamento será aplicado aos seus dados (coleta, compartilhamento, armazenamento, finalidades empresariais etc.)?

  • Que tipos de dados são coletados?

  • Há coleta de dados sensíveis?

  • As informações pessoais e sensíveis dos usuários com seus parceiros comerciais são compartilhadas? Se sim, a partir de quais critérios?

  • A empresa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?

  • Quando o usuário aceita os termos de condições ao uso do aplicativo, o armazenamento, a utilização e a segurança dos dados estão em conformidade com a LGPD?

  • As publicações realizadas pelos usuários, além de armazenadas, ficam hospedadas pela empresa? Se sim, por quanto tempo? Com qual finalidade? De que forma essas publicações são acessadas?

  • Quais os procedimentos e sistemas de proteção contra invasão ou vazamento de dados?

  • Onde é feita a hospedagem dos dados de seus usuários?

A resposta deve ser no prazo de setenta e duas horas. No entanto, até hoje (19/05/2020) não obtivemos notícia de uma resposta oficial da empresa. O jornal Canal Tech indagou a empresa, e a mesma disse não ter confirmado o recebimento da notificação e se manifestou com a seguinte frase: "O TikTok leva a privacidade a sério e está comprometido em ajudar a garantir que a plataforma continue sendo uma comunidade segura e divertida para seus usuários".

Mas afinal, como tudo isso começou?

 

Tik Tok e a FTC

Na semana passada, a Federal Trade Comission (EUA), órgão este responsável pela defesa dos direitos dos consumidores recebeu queixas do Center of Digital Democracy, Campaign for a Commercial-Free Childood, dentre outros grupos. A reclamação feita foi sobre o problema de a plataforma não ter conseguido remover todos os vídeos feitos por crianças menores de treze anos, tendo em vista acordo firmado entre a FTC e a plataforma em fevereiro de 2019. 

Após apuração, a FTC constatou a colheita ilegal de informações de crianças menores de treze anos e anunciou que a plataforma irá arcar com uma multa de $5.7 milhões, considerada como a maior penalidade civil obtida junto ao órgão. A empresa também terá que entrar em conformidade com a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) e remover quaisquer vídeos que tenham sido publicados por usuários menores. 

A plataforma não requereu o consentimento parental para usuários menores de idade e negligenciou notificar aos pais como o aplicativo coleta as informações pessoais. Ainda, o Tik Tok não permitiu que os pais pudessem pedir a remoção dos dados de seus filhos. 

As contas do Tik Tok são públicas, ou seja, outras pessoas podem ver seu conteúdo a não ser que as configurações de privacidade sejam ajustadas pelo usuário. No entanto, a reclamação ajuizada na FTC alega que mesmo ajustando as configurações de privacidade, outras pessoas podiam enviar mensagens. Por anos, foram reportados casos em que pessoas solicitaram aos usuários menores de idade o envio de fotos de nudez, tanto no Music.ly (chamado assim antes de 2019) quanto no Tik Tok.

O Tik Tok e a LGPD

É incontroverso que se a LGPD já estivesse em vigor, os serviços fornecidos pelo Tik Tok já estariam suspensos e a empresa teria sido punida de acordo com a lei. Isso porque a LGPD traz em sua terceira seção o necessário para tratar dados de crianças e adolescentes. 

Um dos requisitos para tratar dados de crianças é o seu consentimento específico e em destaque, o consentimento dos pais ou responsável legal. Ora, em momento algum em que uma criança começa a formar seu perfil na plataforma esse consentimento é requerido (art. 14 §1

º). No momento da criação da conta nada é informado ao usuário, tampouco de forma clara e acessível. A pessoa terá que acessar o site da plataforma e procurar a política de privacidade, que, em primeira mão, aparece em idioma estrangeiro.    

Outro ponto que merece destaque, é o fato de não haver o cumprimento do §5º do art. 14. A plataforma, na condição de controlador, não está realizando todos os esforços razoáveis para fazer a verificação do consentimento, tampouco acompanham a criação de contas por crianças que facilmente podem mudar a idade no aplicativo, acessar todo o seu conteúdo, produzir e interagir com outros usuários. 

 

Proteção das Crianças e Adolescentes – Liberdade de Expressão e Direitos Humanos Digitais

 

Tudo isso apresentado é um tanto quanto preocupante. No Brasil, 85% das crianças e adolescentes entre nove e dezessete anos acessam na rede. Elas não apenas consomem, mas também criam e postam conteúdo (UNICEF). Isso é um assunto muito pouco debatido e pesquisado, tanto na esfera familiar quanto na política e corporativa. Temos poucos mecanismos preventivos por parte das empresas de tecnologia para proteger os usuários mais vulneráveis. Os mecanismos que existem são aqueles de caráter voluntário, como aqueles que denunciam conteúdo impróprio. No entanto, não se apresentam suficientes visto que nada garante a remoção daquele conteúdo. Precisamos discutir a compatibilização entre a liberdade de expressão e os direitos humanos digitais. 

Referências:

Notificação Tik Tok. PROCON SP. 14/05/2020. Disponível em: <https://www.procon.sp.gov.br/notificacao-tik-tok/>

 

EISHIMA. Rubens. Tik Tok é notificado pelo Procon-SP por possível violação de privacidade infantil. Canaltech. 15/05/2020. Disponível em: <https://canaltech.com.br/apps/tiktok-e-notificado-pelo-procon-sp-por-possivel-violacao-de-privacidade-infantil-164939/>

TikTok violou regras sobre privacidade de crianças, dizem grupos de defesa. UOL. 14/05/2020. Disponível em: <https://www.uol.com.br/tilt/noticias/reuters/2020/05/14/grupos-de-defesa-dizem-que-tiktok-violou-regras-sobre-privacidade-de-criancas.htm>

MATSAKIS. Louise. FTC Hits TikTok With Record $5.7 Million Fine Over Children’s Privacy. Wired. 27/02/2019. Disponível em:  <https://www.wired.com/story/tiktok-ftc-record-fine-childrens-privacy/>

BERGMAN, Ronen; FRENKEL, Sheera e ZHONG, Raymond. Major TikTok Security Flaws Found. The New York Times. 08/02/2020. Disponível em:<https://www.nytimes.com/2020/01/08/technology/tiktok-security-flaws.html>

Política de Privacidade do TikTok. TIKTOK. Julho de 2020. Disponível em: <https://www.tiktok.com/legal/privacy-policy?lang=pt_BR#section-1>

OLIVEIRA, Manoella. Quem defende os direitos das crianças na era digital? Deutsche Welle. 28/02/2019. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/quem-defende-os-direitos-das-crianças-na-era-digital/a-47680590>

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